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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
2024/2024 Decretos Legislativos Decreto Legislativo
2024/2024 Portarias PORTARIAS 2024
2023/2023 Indicações Ata de sessão 2023
2023/2023 Decretos Legislativos Decretos 2023
2023/2023 Indicações Indicações 2023
2023/2023 Moções Moções 20223
2023/2023 Resoluções Resoluções 2023
2022/2022 Indicações Ata das Sessões 2022
2022/2022 Decretos Legislativos Decretos 2022
2022/2022 Indicações Indicações 2022
2021/2021 Indicações Ata das Sessões 2021
2021/2021 Decretos Legislativos Decretos 2021
2021/2021 Indicações Indicações 2021
/1990 Lei Orgânica do Município LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE JAPARATUBA
/1989 Regimento Interno REGIMENTO INTERNO DO PORDER LEGISLATIVO
/ Emendas á Lei Orgânica do Município EMENDAS A LEI ORGANICA