LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE JAPARATUBA Arquivos: AnexoTamanho LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE JAPARATUBA.pdf26.39 MB EMENDA A LEI ORGANICA Nº 01-2001.pdf242.55 KB EMENDA A LEI ORGANICA Nº 01-2015.pdf356.93 KB EMENDA A LEI ORGANICA Nº 01-2016.pdf270.97 KB EMENDA A LEI ORGANICA Nº 02-2002.pdf382.45 KB EMENDA A LEI ORGANICA Nº 03-2012.pdf281.75 KB EMENDA A LEI ORGANICA Nº 13-2012.pdf283.2 KB EMENDA Nº 06 A LEI ORGANICA MUNICIPAL DE 01-12-22.pdf1.02 MB PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 01-2001...pdf409.65 KB PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 01-2001.pdf427.3 KB PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 01-2012.pdf341.87 KB PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 01-2016.pdf318.07 KB