LAI - Lei de Acesso à Informação

Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011

A Câmara Municipal de Japaratuba-SE assegura o direito de acesso à informação pública, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

Qualquer cidadão pode solicitar informações sobre a atuação da Câmara, processos legislativos, gastos públicos, contratos, servidores, projetos de lei, entre outros temas de interesse coletivo ou geral.

O pedido pode ser feito:

• Presencialmente, na sede da Câmara, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h;

• Online, por meio do e-SIC disponível neste site.

O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa.

Caso a informação esteja disponível em meio digital, será informado o local de acesso. Se o pedido for negado, o cidadão poderá apresentar recurso à Mesa Diretora da Câmara.

A Câmara também divulga proativamente informações no Portal da Transparência, conforme determina a legislação vigente.