Código Tributário Arquivos: AnexoTamanho ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf516.27 KB ALTERAÇÃO ISS LEI 6592017 - JAPARATUBA - SE.pdf2.75 MB CÓDIGO TRIBUTÁRIO LEI Nº 594 2014 - Cópia.PDF5.23 MB Lei Complementar 04.2023.pdf322.37 KB LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2020.pdf531.82 KB LEI Nº 654-2017.pdf286.13 KB